Parecer de Rodrigo Janot enviado ao Supremo Tribunal Federal
confirma validade do programa e recomenda que ação seja julgada improcedente
A legalidade do
programa Mais Médicos foi confirmada pelo procurador-geral da República,
Rodrigo Janot, em parecer enviado na última quinta-feira (29) ao Supremo
Tribunal Federal (STF). No documento, a autoridade reconhece a validade da iniciativa
implementada em julho do ano passado pelo governo federal. Ele recomenda que a
Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que questiona o programa seja
julgada improcedente e que seja declarada a constitucionalidade da Medida
Provisória e da Lei que criaram o Mais Médicos.
Janot
considerou que o programa tem os requisitos de urgência e relevância e que não
há violação aos princípios da legalidade, do direito à saúde, dos direitos
sociais dos trabalhadores, da autonomia universitária, de proteção do mercado
interno, do concurso público, da isonomia e da licitação pública.
“O Projeto Mais
Médicos para o Brasil busca trazer médicos para atuarem em caráter urgente,
temporário e preventivo, enquanto novas vagas de graduação e de residência
médica são criadas para ampliar o número de médicos formados no país”, afirma o
procurador-geral no documento. “(...) nota-se que a medida adotada busca
intensificar e interiorizar a atenção básica em saúde no Brasil, a fim de
promover a realização do direito à saúde dos habitantes de localidades
distantes dos grandes centros e que, historicamente, não conseguiram fixar
profissionais na área”, avalia.
Para o ministro
da Saúde, Arthur Chioro, o parecer do procurador-geral fortalece o entendimento
do governo e de outros órgãos do judiciário que já julgaram improcedentes ações
contra o Mais Médicos. “Sempre tivemos confiança na segurança jurídica do
programa Mais Médicos e essa decisão do procurador-geral da República só
reforça essa certeza. O Mais Médicos segue todas as regras legais para atuação
de profissionais baseado na integração ensino e serviço”, disse Chioro. Para o
ministro, a decisão de Janot também reafirma a importância do programa, que tem
assegurando assistência em saúde a 49 milhões de brasileiros.
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